Projeto de Lei · PL 10919/2018

Identificação obrigatória de publicidade em produtos e serviços

Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde aguarda a apresentação de um parecer. O deputado Gilson Marques (NOVO) foi designado relator em 28/04/2026.

Próximo passo

O deputado Gilson Marques precisa apresentar o seu voto, chamado de parecer, para que a comissão possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Cezinha de Madureira

Cezinha de MadureiraPL

10 de abr de 2024 · Deputados aprovam parecer sobre publicidade digital em meio a impasse na pauta

O parlamentar criticou o projeto por considerar que a exigência de sinalização publicitária causaria prejuízos à cadeia produtiva e problemas técnicos, declarando voto contrário à proposta.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de out de 2018
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 52 andamentos

  1. 28 de abr · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  2. 24 de abr · CDC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 23 de abr · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).