Projeto de Lei

PL 1096/2026

Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto nº 5.452 de 1943, as Leis nº 8.080 de 1990; 9.394 de 1996; 9.472 de 1997, 4.117 de 1962, 8.742/1993; 1.060/1950; e 11.340 de 2006.

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto da MulherdireitosGarantia constitucionalpolítica públicaIgualdade entre os sexoscombatediscriminaçãoviolência de gêneroViolência política de gêneroviolênciaambiente virtualEquiparação salarialCondições de trabalhoIgualdade de oportunidadeProteção socialRede de atenção à saúde da mulherAtendimento especializadoAssistência socialAssistência jurídicadiretrizes. _ AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)critérioinclusãocurrículo escolartema transversalDesigualdade socialDesigualdade entre os sexosviolência contra a mulher. _ AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Código Brasileiro de Telecomunicações (1962)obrigatoriedademídiarespeitomulher. _ AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Lei Orgânica da Saúde (1990)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei da Justiça Gratuita (1950)Lei Maria da Penha (2006).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de mar, 10:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1096/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de mar, 10:01 · Apresentação de Proposição