Treinamento de guardas municipais por forças de segurança
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 19/08/2025. O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, foi apresentado nesta data.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
19 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
11 de jun de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19 de jun de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
19 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
12 de mar de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
15 de dez de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
14 de dez de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
12 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
08 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra A.
07 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
05 de dez de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
05 de dez de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
05 de dez de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira.
05 de dez de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 1846/2023, e do PL 4391/2023, apensados, com substitutivo.
04 de dez de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
24 de out de 2023 · CSPCCO
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 383/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer o aditamento do Requerimento 246/2023 para inserir convidado na Audiência Pública para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
16 de out de 2023 · CSPCCO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 383/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer o aditamento do Requerimento 246/2023 para inserir convidado na Audiência Pública para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023".
25 de set de 2023 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
15 de ago de 2023 · CSPCCO
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 246/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
15 de ago de 2023 · CSPCCO
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 245/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
08 de ago de 2023 · CSPCCO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 246/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023".
08 de ago de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08 de ago de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
08 de ago de 2023 · CSPCCO
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
08 de ago de 2023 · CSPCCO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 245/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023".
03 de ago de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de ago de 2023 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira.
01 de ago de 2023 · CSPCCO
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista.
01 de ago de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
01 de ago de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
01 de ago de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
07 de jul de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de jun de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023)
26 de jun de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo.
26 de jun de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
→ Aguardando Encaminhamento
31 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2023.
→ Pronta para Pauta
17 de mai de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de mai de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
04 de mai de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
→ Pronta para Pauta
25 de abr de 2023 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1109/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal".