Projeto de Lei

PL 1114/2026

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CTRAB Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vicentinho Júnior PSDB

Temas

Comunicações Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)lei federalPublicidade digitalobrigatoriedadeidentificaçãoConteúdo sensívelAplicação de internetRede social digitalplataforma digitalveiculaçãoproibiçãodissimulaçãoinduçãoerrocomercializaçãoserviçosprodutosRiscos (segurança)Risco sanitáriomedicamentoProcedimento médicoPatrimôniousuárioPerda financeiraApostas de Quota Fixajogo de azarProduto fumígenoBebida alcoólicamenor de idadediretrizesanuncianteresponsabilidade solidáriaProfissional multimídiaexercícioprofissãoInfluenciador digitalDefesa do consumidorPublicidade enganosaPrática abusiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de abr, 09:53CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
14 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13 de abr, 17:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de mar, 15:27MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1114/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSDB/TO), que "Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 15 de abr, 09:53 · Recebimento