Projeto de Lei

PL 1132/2025

Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos houver destruído ou descartado sua safra; e altera a Lei nº 14.016, de 2020 para criminalizar a prática de descarte de alimentos.

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O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPL

08 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para o setor agrícola em 2025

O parlamentar referiu-se ao projeto como apensado à pauta e destacou a recomendação de rejeição contida no parecer do relator.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPL

01 de out de 2025 · Comissão de agricultura define orçamento para 2025 e oficializa troca na presidência · 2 falas

O presidente da sessão indicou que o projeto está apensado ao projeto principal em análise.

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O parlamentar mencionou o projeto como parte do conjunto de matérias pautadas.

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Rogéria Santos

Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto

24 de set de 2025 · Comissão de Trabalho define nova presidência e vota propostas legislativas

A relatora apresentou uma complementação de voto para acrescentar um parágrafo ao substitutivo do projeto

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 587/2025
Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de ago · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 502/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de nov de 2025 · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 502/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 15 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 60

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