Projeto de Lei
PL 1140/2023
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.
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Requerimentos 3 apresentados
Apensação
2- 03 de out de 2023 · REQ 3359/2023 · Adriana Ventura (NOVO)
- 27 de set de 2023 · REQ 3312/2023 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
Redistribuição
- 11 de set de 2023 · REQ 2959/2023 · Dr. Frederico (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Relator
- Laura Carneiro PSD
- Apresentada em
- 14 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 28 andamentos
04 de out de 2023 · MESA
Desapensação
04 de out de 2023 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
04 de out de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 3312/2023. Apense-se este ao PL 4426/2023.
03 de out de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 3359/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023".
27 de set de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 3312/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.140/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas".
→ Arquivada
14 de set de 2023 · CFT
Recebimento
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