Projeto de Lei

PL 1157/2024

Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Afixação de Preços (2004)obrigatoriedadeestabelecimento comercialafixaçãopreçoprodutosacessibilidadeconsumidoridosopessoa com deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 28 de jul, 11:18CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 18 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra C.

  3. 18 de jul, 09:13CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 09 de jul, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 09 de jul, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer.

  6. 29 de abr, 16:15CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão.

    Documento

  7. 29 de abr, 16:15CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).

    Documento

  8. 18 de set, 17:22CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda.

  9. 04 de set, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)

  10. 03 de set, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

  11. 19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2903, Letra B.

    Documento

  12. 16 de ago, 11:26CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  13. 16 de ago, 08:18CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 13 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 13 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  16. 04 de jul, 12:14CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.

    Documento

  17. 04 de jul, 12:14CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  18. 18 de jun, 21:10CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  19. 29 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)

  20. 28 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)

  21. 20 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.

  22. 20 de mai, 09:12CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 17 de mai, 16:49CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  24. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer do Relator Pedro Aihara (PRD/MG).

  25. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação

  26. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  27. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).

  28. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).

  29. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  30. 15 de mai, 13:00CIDOSOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Pedro AIhara (PRD/MG)

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
28 de jul, 11:18 · Recebimento
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