Projeto de Lei

PL 1164/2024

Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 10 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Critérioimpenhorabilidadeveículotransportepessoatratamento de saúdepessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzida.

Documentos oficiais

18 de fev, 00:00PLENArquivada
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/02/2025 - 13:55 - 8ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
13 de fev, 00:00PLENArquivada
Notificações
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun, 00:00CPDTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 590
Documento
16 de abr, 13:12MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-234/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
10 de abr, 10:47MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1164/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica".
Documento

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