Projeto de Lei · PL 1172/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.
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O projeto está sendo analisado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. Ele tramita em conjunto com outros projetos sobre o mesmo tema, sendo o PL 3554/2024 o principal.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3545/2026 a esta proposição.
27 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3545/2026
24 de abr · CCOM
Apensação
24 de abr · CCOM
Recebimento
23 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr · MESA
Apense-se à(ao) PL 3554/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16 de mar · MESA
Apresentação do PL n. 1172/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital".
10 de set de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
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