Projeto de Lei · PL 3545/2026

Proibição de propaganda de empresas de apostas em meios de comunicação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1172/2026 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Por ter tramitação conclusiva, ele será decidido nas próprias comissões, sem passar pelo Plenário, se não houver recurso contrário.

Próximo passo

A comissão deverá designar um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1172/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Economia, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 28 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento