Projeto de Lei

PL 1172/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 16 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Tabata Amaral PSB

Temas

Comunicações Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixaproibiçãoâmbito nacionalpublicidade digitalpropaganda eletrônicaimpulsionamento de conteúdoambiente virtualprodutosserviçosjogo de azarjogo onlineloteriaplataforma digitalrede social digitalsítio (internet)software aplicativomenor de idadecriançadiretrizesenfrentamentovício (comportamento)ludopatiaretiradaexpressão textualmarketingescolauniversidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de abr, 11:20CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3554/2024.
24 de abr, 11:19CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
23 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3554/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de mar, 13:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1172/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital".
Documento
10 de set, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3554/2024
Último andamento: 24 de abr, 11:20 · Apensação