Projeto de Lei · PL 1172/2026

Regras para publicidade de apostas esportivas no ambiente digital

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo analisado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. Ele tramita em conjunto com outros projetos sobre o mesmo tema, sendo o PL 3554/2024 o principal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3554/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3545/2026 a esta proposição.

  2. 27 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3545/2026

  3. 24 de abr · CCOM

    Apensação