Projeto de Lei · PL 118/2025

Aviso eletrônico a vítimas sobre soltura ou progressão de presos

Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Desde 22/04/2026, o colegiado aguarda a escolha de um novo relator para analisar o texto, após o anterior deixar a comissão.

Próximo passo

A comissão deve designar um novo relator para apresentar o parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O relator explicou o parecer favorável, destacando que a proposta reforça a segurança das vítimas e das testemunhas ao garantir informação sobre a soltura de criminosos.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O deputado anunciou o projeto na pauta, leu sua ementa, informou o parecer do relator e concedeu a palavra para a leitura do relatório.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 18 andamentos

  1. 22 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Charles Fernandes, deixou de ser membro da Comissão

  2. 18 de mar · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 05 de mar · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)