Projeto de Lei · PL 1186/2023
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
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O projeto tramita em conjunto com outros textos sobre o mesmo tema desde 04/03/2026. Ele está sendo analisado junto ao projeto principal de número 2012 de 2015, que já possui um relator designado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Regulamentação da profissão de despachante de trânsito (PL 2012/2015)
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para atuação de despachantes no trânsito (PL 1833/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes...
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
24 de jul de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 2738/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n° 2012 de 2015 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".
17 de jul de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 2704/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1833 de 2023 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1833/2023.
27 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 442
26 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2012/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1186/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito".
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