Projeto de Lei · PL 1186/2023

Regulamentação da profissão de despachante de trânsito

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros textos sobre o mesmo tema desde 04/03/2026. Ele está sendo analisado junto ao projeto principal de número 2012 de 2015, que já possui um relator designado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de mar de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2012/2015
Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de jul de 2024 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2738/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n° 2012 de 2015 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".

  3. 17 de jul de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2704/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1833 de 2023 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".