Projeto de Lei

PL 1191/2025

Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 24 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Katarina PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança

Palavras-chave

CriaçãoPolítica de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Domésticagrupo de trabalhopromoçãoprograma de recuperação e reeducaçãoassistência psicossocialagressorviolência domésticadiretrizes. _AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)obrigatoriedadecomparecimentorevogaçãodispositivo legal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 35 andamentos

09 de jul, 12:19CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
24 de jun, 10:02MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2344/2026 à proposição PL 7125/2025.
Documento
12 de jun, 23:59CSPCCOAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão
09 de jun, 09:39CSPCCOAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação do PL 1191/25; do PL 4006/25, do PL 6004/25, do PL 7125/25, do PL 186/26 e do PL 1038/26, apensados; com substitutivo.
Documento
09 de jun, 09:38CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ).
Documento
01 de abr, 14:07CSPCCOAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1038/2026 a esta proposição.
31 de mar, 13:23MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1038/2026
Documento
19 de mar, 15:17CSPCCOAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7125/2025 a esta proposição.
19 de mar, 13:14CSPCCOAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 186/2026 a esta proposição.
13 de mar, 11:02MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 186/2026
Documento
13 de mar, 11:00MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7125/2025
Documento
02 de mar, 20:40CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
03 de fev, 16:00CSPCCOAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
22 de dez, 18:17MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6004/2025 à proposição PL 4006/2025.
Documento
09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Caroline De Toni.
02 de dez, 13:56CSPCCOAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste e do PL 4006/2025, apensado, com substitutivo.
Documento
02 de dez, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Documento
02 de dez, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
04 de nov, 23:59CSPCCOAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
28 de out, 11:00CSPCCOAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora Caroline de Toni.
21 de out, 12:00CSPCCOAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação.
17 de out, 18:19CSPCCOAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4006/2025 a esta proposição.
16 de out, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06 de out, 11:17MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-4006/2025 à proposição PL-1191/2025.
06 de out, 11:10MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4006/2025.
Documento
03 de out, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2025)
02 de out, 11:48CSPCCOAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documento
02 de out, 11:48CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Documento
20 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
06 de ago, 00:00CSPCCOAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025)

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Delegada Ione PL
Último andamento: 09 de jul, 12:19 · Designação de Relator(a)