Projeto de Lei

PL 1192/2026

Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 627/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 6 andamentos

  1. 23 de abr · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.

  2. 23 de abr · CE

    Apensação

  3. 23 de abr · CE

    Recebimento