Projeto de Lei

PL 1206/2025

Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Castro Neto

Castro NetoMDBRelator do projeto

13 de ago de 2025 · Propostas para o fortalecimento da proteção aos direitos da pessoa idosa avançam

O relator explicou o objetivo da proposta e votou pela sua aprovação por considerar que ela reafirma o dever do Estado de proteger a sociedade sem comprometer direitos.

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Eriberto Medeiros

Eriberto MedeirosPSBPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Propostas para o fortalecimento da proteção aos direitos da pessoa idosa avançam

O presidente anunciou a pauta para deliberação do projeto e em seguida concedeu a palavra para o pedido de vista.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
25 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.741 de 2003.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

  1. 17 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão

  2. 28 de out de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  3. 28 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

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