Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.
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Autores
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de jun, 14:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Documento18 de jun, 14:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Documento06 de mai, 21:46CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
10 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
31 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra B.
31 de mai, 12:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
31 de mai, 08:58CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30 de mai, 20:46CSPCCOPronta para Pauta
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documento30 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
30 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Meira (PL-PE).
30 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
25 de mai, 15:47CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Documento25 de mai, 15:47CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Documento25 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
23 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
17 de mai, 21:41CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2023)
02 de mai, 17:22CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Documento02 de mai, 17:22CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Documento12 de abr, 21:58CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
24 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
05 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2022, Letra A.
05 de dez, 08:40CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
02 de dez, 12:42CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de dez, 10:15CMULHERPronta para Pauta
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documento23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
08 de ago, 17:10CMULHERAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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