Projeto de Lei

PL 1214/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 11 de mai de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhafixaçãoprazoautoridade policialcomunicaçãojuizdescumprimentoMedida protetiva de urgênciaacusadoviolência domésticavítima mulher.

Tramitação 38 andamentos

  1. 18 de jun, 14:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

    Documento
  2. 18 de jun, 14:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento
  3. 06 de mai, 21:46CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 11 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)

  5. 10 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  6. 31 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2023, Letra B.

  7. 31 de mai, 12:21CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 31 de mai, 08:58CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  9. 30 de mai, 20:46CSPCCOPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento
  10. 30 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  11. 30 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Coronel Meira (PL-PE).

  12. 30 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  13. 25 de mai, 15:47CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  14. 25 de mai, 15:47CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

    Documento
  15. 25 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

  16. 23 de mai, 13:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

  17. 17 de mai, 21:41CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  18. 04 de mai, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2023)

  19. 02 de mai, 17:22CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  20. 02 de mai, 17:22CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

    Documento
  21. 12 de abr, 21:58CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  22. 27 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)

  23. 24 de mar, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

  24. 05 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2022, Letra A.

  25. 05 de dez, 08:40CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  26. 02 de dez, 12:42CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 01 de dez, 10:15CMULHERPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

    Documento
  28. 23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  29. 23 de nov, 13:30CMULHERAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  30. 08 de ago, 17:10CMULHERAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
18 de jun, 14:59 · Parecer do(a) Relator(a)