Projeto de Lei

PL 1239/2025

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 26 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)enquadramentopornografia infantilimagem sexualinteligência artificialcriançaadolescenteprevençãosexualização precocepedofilia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

14 de mai, 12:00CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5694/2023.
14 de mai, 11:58CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 201
Documento
09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5694/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de mar, 13:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1239/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alberto Fraga (PL/DF) e Alfredo Gaspar UNIÃO, que "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências".
Documento
12 de mar, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 5694/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5694/2023
Último andamento: 14 de mai, 12:00 · Apensação