Projeto de Lei

PL 124/2026

Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos serviços públicos essenciais e das instituições financeiras.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Garantiaatendimento presencialatendimento com interação humanaatendimento ao consumidorsetor públicoinstituição financeiraproibiçãoexclusividadeatendimento não presencialimplantaçãoação administrativaproteçãoidosopessoa com deficiênciaacessibilidadeinclusão socialdireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2818/2026 à proposição PL 2614/2026.
Documento
07 de jul, 15:25CDCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2614/2026 a esta proposição.
07 de jul, 11:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2614/2026
Documento
03 de jun, 09:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3335/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Duarte Jr. (AVANTE/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 124, de 2026 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024".
Documento
18 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 675.
Documento
17 de mar, 19:40CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1288/2024.
17 de mar, 19:40CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1288/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
10 de mar, 12:25CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 1288/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 19:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 124/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pessoas com deficiência, analfabetos digitais e população vulnerável, no âmbito dos serviços públicos essenciais e das instituições financeiras".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

03 de junREQ 3335/2026Desapensação
Duarte Jr. (AVANTE)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 124, de 2026 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.288, de 2024.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1288/2024
Último andamento: 17 de jul, 13:48 · Notificação de Apensação