Projeto de Lei

PL 1249/2022

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

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O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Jack Rocha

Jack RochaPTPresidiu a reunião

28 de out de 2025 · Deputados debatem pautas prioritárias durante sessão ordinária no plenário · 3 falas

A parlamentar conduziu a votação do substitutivo do projeto e da sua redação final, encaminhando a matéria para o Senado Federal após a aprovação.

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A parlamentar anunciou o requerimento de retirada de pauta do projeto e deu continuidade aos encaminhamentos da sessão

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Anunciou o projeto em discussão, descreveu seu teor e informou a existência de requerimento de retirada de pauta.

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Professora Marcivania

Professora MarcivaniaPCdoBRelator do projeto

28 de out de 2025 · Deputados debatem pautas prioritárias durante sessão ordinária no plenário

Relatou o projeto e votou pela sua aprovação na forma de um substitutivo que altera pontos da proposta original.

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Paulo Lemos

Paulo LemosPTPresidiu a reunião

26 de ago de 2025 · Deputados aprovam propostas para modernização da gestão e serviços públicos

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a prolação do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
13 de mai de 2022
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 29 de out de 2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 266/2025/SGM-P.

  2. 29 de out de 2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 28 de out de 2025 · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).

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