Projeto de Lei

PL 1253/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 21 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mário Heringer PDT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)usuário de serviçosinternetdireito à ampla defesagarantia ao contraditórioviolaçãoPolítica de uso aceitável. _Canal de atendimentoSítio (internet)Rede social digitalProvedor de aplicação de mensagem instantâneaMotor de buscaAtendimento com interação humana.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 385
Documento
26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1783/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de mar, 10:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1253/2023, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1783/2022
Último andamento: 02 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição