Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi arquivado em 01/09/2026. Ele foi considerado prejudicado, o que significa que o seu conteúdo já foi tratado e aprovado por meio de outro projeto, o PL 241/2023, que já tinha sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
No debate
O deputado Alberto Fraga defendeu a proposta, argumentando que as alterações nas regras de inatividade para policiais e bombeiros militares, como a redução do tempo de serviço e a isonomia de gênero, não trariam impacto orçamentário. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara
O parlamentar defende a aprovação do projeto por acreditar que as alterações harmonizam a legislação com os princípios constitucionais e as necessidades operacionais das corporações.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
07 de jul · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2449/2026
→ Arquivada
24 de abr · CCJC
Recebimento
24 de abr · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de abr · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
→ Arquivada
19 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
19 de abr de 2024 · CSPCCO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr de 2024 · CSPCCO
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de abr de 2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-241/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de abr de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1269/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências".