Projeto de Lei

PL 2449/2026

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 18 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Portugal PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969)Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territóriosreduçãotempo de serviçotransferênciamilitarReserva remunerada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

01 de set, 00:00PLENArquivada
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
07 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
07 de jul, 11:33MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1269/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Documento
18 de mai, 16:51MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2449/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1269/2024
Último andamento: 01 de set, 00:00 · Prejudicialidade (Plenário)