Projeto de Lei

PL 2449/2026

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 01/09/2026. Isso aconteceu porque a Câmara dos Deputados aprovou outra proposta sobre o mesmo tema, tornando este projeto prejudicial, ou seja, sem necessidade de continuidade.

No debate

Em 01/09/2026, o deputado Alberto Fraga defendeu a redução do tempo de serviço para militares e a garantia de direitos iguais entre homens e mulheres na inatividade, argumentando que as mudanças não trariam impacto aos cofres públicos. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Alberto Fraga

Alberto FragaPLRelator do projeto

01 de set · Plenário debate fim da escala 6x1 e critica atuação do Judiciário nacional

O orador leu o parecer favorável aos projetos apensados, concluindo que a matéria não implica em aumento de despesa ou redução de receita.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
18 de mai
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1269/2024
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Tramitação 4 andamentos

  1. 01 de set · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    → Arquivada

  2. 07 de jul · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.

    → Tramitando em Conjunto

  3. 07 de jul · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 1269/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).