Projeto de Lei

PL 1284/2025

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 27 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Zacharias Calil MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)Lei Orgânica da Seguridade Social (1991)obrigatoriedademembrofamíliabeneficiárioparticipaçãoEducação e formação profissionalcurso de formação inicial e continuadaCurso de formação inicialinclusão produtivacritérioexceçãoalíquotacontribuição previdenciáriacontribuinte individualvulnerabilidade econômica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

15 de mai, 10:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
14 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025.
09 de mai, 16:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de mar, 13:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1284/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 15 de mai, 10:00 · Recebimento