Projeto de Lei
PL 1302/2024
Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
19 de abr, 14:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de abr, 17:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3246/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento17 de abr, 09:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1302/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3246/2023
- Último andamento
- 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária
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