Projeto de Lei

PL 1310/2024

Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 17 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Transparência Fiscal (2012)Defesa do consumidortransparênciaArrecadação tributáriaNota fiscalatualizaçãoCobrançaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto de ImportaçãoContribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 03 de nov, 08:09CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

  2. 21 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B.

  3. 21 de out, 09:51CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 08 de out, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Gisela Simona. Apresentou votos em separado a Deputadas Gisela Simona

  5. 08 de out, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  6. 08 de out, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Junio Amaral (PL-MG).

  7. 07 de out, 13:25CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 2 CDC (Voto em Separado), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

    Documento

  8. 30 de set, 17:22CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

    Documento

  9. 30 de set, 19:37CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  10. 24 de set, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Gisela Simona.

  11. 24 de set, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

  12. 24 de set, 10:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Junio Amaral.

  13. 18 de set, 17:58CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

    Documento

  14. 18 de set, 17:58CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

    Documento

  15. 18 de set, 12:59CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  16. 04 de set, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)

  17. 03 de set, 15:30CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).

  18. 29 de nov, 15:00CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  19. 28 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.

  20. 27 de nov, 19:29CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 12 de nov, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  22. 12 de nov, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  23. 10 de jul, 21:47CICSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  24. 26 de jun, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2024)

  25. 25 de jun, 15:14CICSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  26. 25 de jun, 15:14CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC).

    Documento

  27. 05 de jun, 20:09CICSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  28. 22 de mai, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)

  29. 21 de mai, 00:00CICSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)

  30. 29 de abr, 16:07CICSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de nov, 08:09 · Recebimento
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