Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.
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Quem mais falou
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova medidas para reforçar proteção de clientes
Anunciou o projeto na pauta e submeteu a inversão da ordem de votação para a apreciação dos parlamentares.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta e informou que há um requerimento de adiamento da discussão.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteger direitos de consumidores em contratos
O presidente anunciou o projeto na pauta e questionou o deputado sobre a manutenção do requerimento de retirada de pauta.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego
13 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/04/2026, Letra A.
13 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de abr · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
08 de abr · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de abr · CDC
Notificações
Usaram da palavra os(as) Deputados(as) Celso Russomanno e Jorge Braz
08 de abr · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Paulão.
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