PL 1352/2021

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 831/2021, ao qual esta proposição está apensada.

19 de dez, 13:40CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 831/2021, ao qual esta proposição está apensada.

03 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 281

03 de mai, 17:12CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-831/2021

30 de abr, 16:35MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-831/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12 de abr, 17:27MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1352/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos".