Projeto de Lei

PL 1353/2025

Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 01 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Hauly PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma de Devolução Personalizada dos Tributos Federais (PDTF)critériorestituiçãocompensação tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)entidade sem fins lucrativosentidade de autogestão em saúdeentidadeutilidade públicasaúdeassistência socialeducaçãotributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mai, 15:33CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
26 de mai, 15:57MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de abr, 10:19MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1353/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 27 de mai, 15:33 · Recebimento