Projeto de Lei

PL 1356/2026

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 24 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Arlindo Chinaglia PT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Marco regulatórioEcossistema Brasileiro de Monetização de DadosDireito de propriedademonetizaçãodados pessoaisdiretrizes. _ AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Participação nos resultadosExploração econômicaTratamento de dadosCompartilhamento de dadosusuário. _ AlteraçãoCódigo Civil (2002)Bens singularesrelação contratualpessoa físicapessoa jurídica. _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)relações de consumotitularplataforma digitalComércio eletrônicorede socialInternet. _ AlteraçãoLei FederalLei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (2001)Base de cálculoContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Tratamento diferenciadopessoa jurídicaServiços de comunicaçãoServiços digitaisbenefício fiscaltributação. _ Fonte de recursosFundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de mar, 14:37MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1356/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 24 de mar, 14:37 · Apresentação de Proposição