Projeto de Lei

PL 136/2025

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 03 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Portugal PODE

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTS (1990)Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)saquequitaçãodébitodívidatrabalhadorinadimplenteCadastro Negativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de fev, 18:55CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
12 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 572.
Documento
11 de fev, 15:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3300/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 16:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 136/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3300/2021
Último andamento: 12 de fev, 18:55 · Recebimento