Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
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Quem mais falou
PezentiMDBPresidiu a reunião
14 de ago de 2024 · Setor agrícola pressiona por limites à importação e mais subsídios ao leite · 2 falas
O presidente anunciou o requerimento de retirada da matéria de pauta e chamou a deputada para encaminhar a votação.
Ver fala completaAnunciou o projeto e a tramitação dos apensados, além de informar que a matéria em votação é um requerimento de retirada de pauta.
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Ana Paula LeãoPPRelator do projeto
17 de abr de 2024 · Projetos sobre reforma agrária e proteção de terras rurais avançam em debate
Relata o projeto para estabelecer impedimentos legais a invasores de terra em programas de reforma agrária e linhas de crédito com subvenções econômicas.
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Vicentinho JúniorPSDBPresidiu a reunião
17 de abr de 2024 · Projetos sobre reforma agrária e proteção de terras rurais avançam em debate
O deputado anuncia o projeto na pauta e informa que o requerimento para sua retirada foi apresentado.
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Celso RussomannoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
20 de mar de 2024 · Projetos sobre transparência contratual e preços avançam na agenda legislativa
Anunciou o projeto como apensado na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação com substitutivo
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança
24 de mar · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23 de mar · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Joseildo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
19 de dez de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
20 de mar de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
12 de set de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de ago de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2024)
26 de ago de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
22 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2024, Letra A.
22 de ago de 2024 · CFT
Recebimento
22 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de ago de 2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Aprovação de Requerimento
Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).
14 de ago de 2024 · CAPADR
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri.
14 de mai de 2024 · CAPADR
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.
14 de mai de 2024 · CAPADR
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).
07 de mai de 2024 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
06 de mai de 2024 · CAPADR
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.
24 de abr de 2024 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de abr de 2024 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Evair Vieira de Melo e Marcon.
17 de abr de 2024 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
06 de dez de 2023 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4196/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.373/2023 e seus apensados PL nº 1.781/2023, PL nº 4.390/2023 e PL 4.387/2023, de modo que também sejam apreciados pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de nov de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16 de nov de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2023)
07 de nov de 2023 · CAPADR
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, e do PL 4390/2023, apensados, com substitutivo.
07 de nov de 2023 · CAPADR
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).
→ Aguardando Encaminhamento
03 de out de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 3276/2023.
25 de set de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3276/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) e Lázaro Botelho PP, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei 1.373 de 2023".
22 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4387/2023.
21 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4390/2023.
20 de set de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 3235/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO) e outros, que "Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. ".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de jun de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de mai de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
23 de mai de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.
12 de mai de 2023 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de mai de 2023 · MESA
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1373/2023, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas".
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