Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
23 de jun · CASP
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG), pela aprovação.
23 de jun · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (REPUBLIC/MG).
21 de mai · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
12 de mai · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG).
03 de mar · CASP
Recebimento
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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