Projeto de Lei
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30 de nov de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.652/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
30 de nov de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
05 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
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