Projeto de Lei · PL 1396/2019
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um deputado relator para analisar o impacto financeiro da medida, desde 01/06/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 27/05/2026.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para emitir parecer sobre a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
CobalchiniMDBPresidiu a reunião
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação do colegiado.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto na pauta, leu a ementa e informou que o requerimento de retirada de pauta estava prejudicado.
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Nilto TattoPTRelator do projeto
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas
O relator explicou o parecer recomendando a aprovação do projeto por considerar pertinente o aperfeiçoamento da responsabilização financeira do poluidor.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
01 de jun · CFT
Recebimento
29 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2026, Letra A.
29 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de mai · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Célio Studart, pelo Deputado Nilto Tatto.
24 de abr de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.
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