Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Saúde e aguarda a apresentação de parecer pelo relator. O prazo para os parlamentares sugerirem emendas ao texto encerrou em 31/08/2026, sem que nenhuma proposta de alteração fosse enviada.
Próximo passo
O deputado Giovani Cherini precisa apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votar.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor
31 de ago · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
14 de jul · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026).
13 de jul · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS).
26 de mai de 2025 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Parecer
26 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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