Projeto de Lei

PL 1438/2024

Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 24 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Direito do consumidordesistênciacontratodevoluçãoprodutosserviçosaquisiçãoestabelecimento comercialcomércio eletrônico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

29 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 198
Documento
26 de abr, 16:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4764/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de abr, 19:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1438/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4764/2019
Último andamento: 29 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição