Projeto de Lei

PL 1447/2007

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 28 de jun de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cleber Verde MDB

Temas

Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTSautorizaçãosaquemovimentaçãoConta vinculada do FGTSpagamentofinanciamentocurso superiorFundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

09 de abr, 00:00CETramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez, 00:00CETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para examinar a emenda apresentada ao substitutivo., para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mai, 00:00CETramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.
08 de jun, 18:30MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1478/2022.
Documento
29 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-655/2022.
Documento
22 de fev, 14:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-187/2022.
Documento
20 de fev, 19:38MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2019.
Documento
16 de jun, 09:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1816/2015.
Documento
01 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37386 COL 01.
Documento
17 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Documento
12 de jul, 15:02MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
10 de jul, 14:52MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3961/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
28 de jun, 16:33PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PTB-MA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3961/2004
Último andamento: 09 de abr, 00:00 · Notificações