Projeto de Lei

PL 146/2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Chiquinho Brazão S.PART.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhaameaçaviolência físicaViolência sexualViolência psicológicaViolência patrimonialmulherjuizimposiçãoagressorRecolhimento domiciliarproibiçãofrequênciabarcasa noturnaTornozeleira eletrônica. _ Poder PúblicoimplementaçãoPolítica públicautilizaçãotecnologiaproteçãovítimaviolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2020
09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 671.
Documento
09 de abr, 16:12CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
08 de abr, 15:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-641/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 17:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 146/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 641/2020
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária