Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de dez, 16:38CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
17 de dez, 12:50CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
09 de dez, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Fahur.
08 de dez, 10:13CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
Documento08 de dez, 10:13CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documento12 de jun, 11:50CSPCCOAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
28 de mai, 19:13CSPCCOAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
28 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 500
Documento27 de mai, 11:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de abr, 20:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1462/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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