Defende o aumento dos prazos de internação para cinco anos como regra e até dez para casos de violência ou crimes hediondos.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 1473/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, aguardando parecer do relator designado em 30/04/2026. A proposta trata de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.
Próximo passo
O deputado Reimont precisa apresentar seu parecer com o voto sobre a proposta na comissão.
No debate
Paulo Garrido Modesto, do Ministério da Justiça, defendeu em 10/11/2026 o debate sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos, destacando a necessidade de fortalecer o sistema socioeducativo e combater o aliciamento de jovens pelo crime. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 4
Quem mais falou · posição identificada por IA
09 de dez de 2025 · Especialistas avaliam impactos do aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo
Critica o aumento do tempo de internação, argumentando que a proposta funciona como um processo invertido de redução da maioridade penal.
Ver fala completaVictor Hugo Poubel Souza da Silveira
09 de dez de 2025 · Especialistas avaliam impactos do aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo
Menciona que o projeto aumenta o tempo de cumprimento de medida e aponta a necessidade de cálculos orçamentários e mais estrutura para acolher essa demanda
Ver fala completa
Roberto Monteiro PaiPLPresidiu a reunião
09 de dez de 2025 · Especialistas avaliam impactos do aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo
Anunciou o projeto na pauta da audiência pública para promover um debate técnico sobre o sistema de medidas socioeducativas.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Senado Federal - Fabiano Contarato
- Relator
- Reimont PT
- Apresentada em
- 04 de nov de 2025
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
30 de abr · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
→ Aguardando Parecer
28 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de abr · CIDOSO
Recebimento
28 de abr · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
04 de nov de 2025 · PLEN
Apresentação do PL n. 1473/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição".
04 de nov de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 1066/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.473, de 2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
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