Projeto de Lei · PL 1480/2026

Acesso policial a dados de internet em emergências sem ordem judicial

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aguardando o parecer do relator, deputado General Girão. Em 13/11/2026, foi notificada a apensação de um novo projeto, o que significa que as propostas sobre o mesmo tema agora tramitam juntas.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer com o voto favorável ou contrário à proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de mar
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5338/2026

  2. 22 de jun · CSPCCO

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2075/2026 a esta proposição.

  3. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2075/2026