Projeto de Lei
PL 1483/2026
Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Trabalho, onde aguarda votação desde o dia 28/10/2026. A relatora, deputada Rogéria Santos, apresentou parecer favorável com um substitutivo, que é uma nova versão do texto original.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE TRABALHOPróximo passo
O projeto consta na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Trabalho marcada para 11/11/2026, às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Rubens Pereira Júnior PT
- Relator
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 30 de mar
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
- Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 11 andamentos
28 de out · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de set · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2026)
29 de set · CTRAB
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
29 de set · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
01 de set · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
23 de jul · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026)
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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