Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hildo RochaMDBRelator do projeto
06 de nov de 2025 · Deputados debatem e aprovam novas diretrizes para o planejamento urbano nacional
O relator recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo, pois critica a inclusão de regras detalhadas de execução no texto original que deveriam ser locais.
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Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
06 de nov de 2025 · Deputados debatem e aprovam novas diretrizes para o planejamento urbano nacional
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e declarou o requerimento de retirada de pauta prejudicado por ausência do relator.
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CobalchiniMDB
15 de out de 2025 · Parlamentares votam propostas que ampliam investimentos em infraestrutura urbana
O deputado defende a aprovação do projeto, argumentando que a medida aprimora a regulamentação da mobilidade urbana e fortalece a autonomia dos municípios.
Ver fala completaYury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Propostas para o planejamento urbano nacional avançam em votação na câmara
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
08 de mai · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
30 de abr · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29 de abr · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
12 de nov de 2025 · CVT
Recebimento
11 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra A.
11 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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