Regras de inatividade para policiais e bombeiros militares
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto foi arquivado em 01/09/2026. A proposta foi considerada prejudicada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por ter sido aprovada na forma do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 241 de 2023, que trata do mesmo assunto.
No debate
O deputado Alberto Fraga defendeu a aprovação das novas regras, argumentando que a mudança reduziria o tempo de atividade militar para 25 anos e garantiria isonomia entre homens e mulheres, sem gerar impacto no orçamento. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
01 de set · Plenário debate fim da escala 6x1 e critica atuação do Judiciário nacional
O relator defende a aprovação do projeto por incorporar previsões de valorização da experiência profissional e aprimoramento de critérios de tempo prestado.
02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara
O parlamentar defende a aprovação do projeto por entender que a proposta fortalece o sistema de proteção social dos militares estaduais e promove a segurança jurídica.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
→ Arquivada
24 de abr · CCJC
Recebimento
24 de abr · CFT
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de abr · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
19 de abr de 2024 · CSPCCO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr de 2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1015/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.512/2023 do Projeto de Lei nº 241/2023".
01 de nov de 2023 · CSPCCO
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01 de nov de 2023 · CSPCCO
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
15 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 385
15 de mai de 2023 · CSPCCO
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
11 de mai de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-241/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de mar de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1512/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências".