Projeto de Lei · PL 1512/2023

Regras de inatividade para policiais e bombeiros militares

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 01/09/2026. A proposta foi considerada prejudicada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por ter sido aprovada na forma do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 241 de 2023, que trata do mesmo assunto.

No debate

O deputado Alberto Fraga defendeu a aprovação das novas regras, argumentando que a mudança reduziria o tempo de atividade militar para 25 anos e garantiria isonomia entre homens e mulheres, sem gerar impacto no orçamento. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Alberto Fraga

Alberto FragaPLRelator do projeto

01 de set · Plenário debate fim da escala 6x1 e critica atuação do Judiciário nacional

O relator defende a aprovação do projeto por incorporar previsões de valorização da experiência profissional e aprimoramento de critérios de tempo prestado.

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Coronel Assis

Coronel AssisPL

02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara

O parlamentar defende a aprovação do projeto por entender que a proposta fortalece o sistema de proteção social dos militares estaduais e promove a segurança jurídica.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara

O parlamentar mencionou o projeto como item apensado e registrou a leitura do parecer pela aprovação com substitutivo pelo relator.

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Sargento Portugal

Sargento PortugalPODERelator do projeto

07 de nov de 2023 · Parlamentares aprovam medidas de reforço à segurança pública e apoio policial

O relator adaptou o projeto com um substitutivo para corrigir exigências de tempo de serviço e idade para militares estaduais.

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Sanderson

SandersonPLPresidiu a reunião

05 de set de 2023 · Parlamentares debatem reforço na segurança pública e inclusão de guardas municipais

O parlamentar anunciou o projeto e passou a palavra ao relator

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
29 de mar de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Tramitação 15 andamentos

  1. 01 de set · MESA

    Desapensação

  2. 01 de set · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    → Arquivada

  3. 24 de abr · CCJC

    Recebimento