Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Nely AquinoPODERelator do projeto
20 de ago de 2025 · Comissão de Educação vota propostas prioritárias para o ensino básico no país
A relatora vota pela aprovação do projeto, mas propõe ajustes na gestão de pessoal para respeitar a autonomia dos entes federados.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
26 de mai · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14 de mai · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
13 de mai · CDC
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 1517/2025, dos PLs 6647/2025 e 535/2026, apensados, e da Emenda 1/2025, apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
13 de mai · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
19 de mar · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 535/2026 a esta proposição.
18 de mar · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6647/2025 a esta proposição.
17 de mar · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para se manifestar sobre o PL 6647/2025, apensado.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 535/2026
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6647/2025
25 de nov de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC.
25 de nov de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
08 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
18 de set de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Foi apresentada uma emenda.
04 de set de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
03 de set de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
28 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 721
28 de mai de 2025 · CDC
Recebimento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1517/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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