COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2114/2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 613/2020

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 248/2021

Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1461/2021

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4119/2021

Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3513/2023

Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2393/2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação j...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4152/2024

Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 395/2025

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponib...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 446/2025

Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1293/2025

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1517/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3569/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 71/2026

Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional