Projeto de Lei

PL 3513/2023

Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP

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Onde está o projeto

Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
11 de jul de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Minas e Energia Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 31 andamentos

  1. 15 de jul · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.

  2. 15 de jul · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 30 de jun · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

11 de nov, 10:00 em breve em pauta

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

04 de nov, 10:00 em pauta

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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