Projeto de Lei

PL 1528/2026

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 30 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Diretrizesidentificaçãoconteúdo sintéticointeligência artificialTransparência algorítmicaresponsabilizaçãoPlataforma digitalBig techspreservaçãometadadosdados pessoaisfiscalizaçãoconteúdo digitalDeepfake. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)responsabilidadeprovedor de aplicações. _AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)critériotratamento de dados. _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Prática abusivaomissãoinformaçãoconteúdo sintético.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mai, 18:09PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6326/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
30 de mar, 18:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1528/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6326/2025
Último andamento: 27 de mai, 18:09 · Recebimento