Projeto de Lei

PL 6326/2025

Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 10 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

RegulamentaçãoConteúdo sintéticoSistema de inteligência artificialConfiança digitalTransparência algorítmica. _ ObrigatoriedadePlataforma digitalrastreabilidadeidentificaçãorotulagemconteúdo digitalInteligência artificial generativaModeração de conteúdogarantiaDireito à informaçãoDireito do consumidor. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Responsabilidade administrativaResponsabilidade solidáriaprovedor de aplicaçõesinternet.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

25 de mai, 21:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1528/2026
Documento
06 de abr, 14:33PL233823Tramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3967/2025.
06 de abr, 14:27PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823, com as proposições PL-83/2026, PL-453/2026 apensadas.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 453/2026
Documento
19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 83/2026
Documento
19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3967/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
10 de dez, 16:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6326/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Documento
20 de mai, 16:32PL233823Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3967/2025
Último andamento: 25 de mai, 21:38 · Notificação de Apensação